Marcas

O Regulamento n.º 2424/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 16 de Dezembro de 2012, que entrará em vigor no dia 1 de Outubro de 2017, implementa várias alterações ao regime das marcas da União Europeia. Estas alterações não só a nível do direito substantivo de marcas mas também a nível de procedimentos.

O lançamento do domínio .ke está dividido em 3 fases. A fase de “sunrise” arrancou no dia 23 de julho de 2017 e irá terminar a 22 de outubro de 2017. Durante este período, apenas os titulares de marcas registadas no Quénia terão direito a fazer o pedido de nome de domínio correspondente. Para tal, será necessário obter uma carta de confirmação do Instituto de Propriedade Intelectual do Quénia em como a marca se encontra registada no país.

A Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO), anteriormente conhecida como English Speaking African Regional Intellectual Property Organization (ESARIPO), foi criada com o Acordo de Lusaca (1976) e atualmente conta com 19 Estados-membros, que são principalmente países de expressão inglesa. A ARIPO pretende promover a cooperação entre os seus membros no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e, com o tempo, veio a desenvolver um sistema regional que permite o registo de patentes, marcas e variedades vegetais.

O Sistema de Madrid torna possível que qualquer requerente registe uma marca até 115 territórios através de um pedido único.

Ao aderir ao Protocolo, partir do dia 7 de novembro de 2017, os requerentes de marcas na Tailândia vão poder assinalar todos os países membros do Protocolo Madrid através de um único pedido, fazendo com que os seus ativos de propriedade intelectual fiquem protegidos nos restantes 98 membros do Protocolo.

O famoso processo judicial entre Christian Louboutin e Van Haren Schoenen, no Tribunal de Primeira Instância de Haia, Holanda, no qual a validade da sola vermelha de Louboutin enquanto marca está a ser posta em causa, sofreu um retrocesso.

O Tribunal de Primeira Instância de Haia apresentou um pedido de decisão prévia ao TJUE, e Maciej Szpunar, o advogado-geral, emitiu um parecer relativamente ao caso de 22 de junho de 2017.

A propriedade intelectual tem um papel fundamental na estratégia de marketing de qualquer empresa. Envolvendo um conjunto valioso de processos, criações e comunicações dirigidas, direta ou indiretamente, a clientes, consumidores ou a ambos, o marketing gera, necessariamente, ativos intangíveis que podem ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. De facto, é este o primeiro aspeto significativo da influência dos direitos de propriedade intelectual sobre a estratégia de marketing: a proteção dos ativos intangíveis numa campanha de marketing.

Embora o Zimbábue tenha aderido ao Protocolo de Madrid em 2015, não era clara a efetividade deste, já que o Zimbábue não o incorporou na sua lei nacional, que é algo requerido pelos países da tradição "Common Law".

Como resultado, surgiram algumas dúvidas como, por exemplo, se o Zimbábue era um membro que pertencia efetivamente ao protocolo, e, consequentemente, se os registos internacionais no país eram legais.

Como discutido anteriormente (disponível aqui), o Instituto de Propriedade Intelectual do Canadá (CIPO) permitia que os requerentes das marcas pedissem as mesmas usando a Classificação de Nice.

No entanto, a partir do momento em que a Lei C-31 entre em vigor, a utilização da Classificação de Nice será obrigatória no pedido de novas marcas.

Pedidos de marca no Sudão do Sul começaram a ser aceites pelo Ministério da Justiça em Julho de 2014, sob a antiga lei de Marcas do Sudão.

No entanto, dada a inexistência de leis locais relativamente a marcas, o ministério responsável revogou esta lei e passaram a ser recusados novos pedidos de marca.

Embora todos os pedidos de marca até à data tenham sido suspensos até que as leis de Propriedade Intelectual (PI) entrem em vigor, a fim de contornar este problema, é agora possível fazer reserva de marcas junto do Ministério.

O empresário, autor e orador motivacional britânico, Shed Simove, decidiu colocar no mercado uma nova aplicação de encontros, convenientemente chamada de Shinder. O autor criou a plataforma online com o objetivo de os utilizadores terem uma correspondência com uma única pessoa, o próprio Shed Simove.