Enforcement

A livre circulação de mercadorias no seio da União Europeia tornou necessária a criação de um enquadramento legal de controlo de entrada de mercadorias contrafeitas dentro dos estados da união. Atualmente, contamos com alguns instrumentos de regulação e ferramentas online que permitem uma efetiva gestão do portefólio de produtos de um Cliente.

Numa era em que milhões de conteúdos são disponibilizados online pelos seus criadores, a violação de direitos de autor tornou-se cada vez mais fácil, podendo ser tão simples quanto fazer o upload de um vídeo TikTok ou criar uma história no Instagram.

Devido à evolução do mercado digital, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram assim a Diretiva 2019/790 sobre direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital em abril de 2019.

Em Portugal, no ano passado, foram apreendidos 1.467.561 produtos “contrafeitos ou pirateados”, pelas entidades que formam o Grupo Anti Contrafação – GAC, segundo o seu Relatório de Atividades de 2019, agora publicado.

Este documento, que inclui dados estatísticos de infrações a direitos de propriedade intelectual e relata as atividades realizadas pelo GAC no ano transato, conclui que a “contrafação e a pirataria” continuam, globalmente, em crescimento.

O Grupo Anti Contrafação – GAC

A produção de bens contrafeitos é comum no campo das marcas, pois é uma oportunidade de negócio que tem por base a incapacidade do consumidor em identificar bens de segunda geração (“second-generation goods”).

As leis aplicadas nesta atividade incluem:

É manifesto o crescente interesse da humanidade em temas disruptivos tal como a Inteligência Artificial (IA). Como temos vindo analisar, este tema tem aumentado a sua importância à medida que as invenções alcançam novos e inspiradores resultados. O presente artigo pretende analisar se tem havido uma tendência crescente nos pedidos de patente relacionados com IA no Instituto Europeu de Patentes ou se, apesar de toda a euforia ainda estamos longe de um boom tecnológico especialmente inventivo.

Ao longo de 5 dias, organizado pela Administração Geral Tributária de Angola (AGT) e com cooperação da World Customs Organization (WCO), realizou-se o workshop sobre "Técnicas de Identificação de Produtos Contrafeitos e Análise de Risco", em Luanda.

Organizada em Madrid, no passado mês de Fevereiro, a Conferência Europeia da International Trademark Association (INTA) teve este ano como tema “Brands, Sports and Esports - A Brand (R)evolution”.

O pagamento de Direitos de Autor pelas empresas clipping tem estado na ordem do dia, na sequência de uma decisão do Tribunal de Propriedade Intelectual. A decisão que condenou as empresas processadas pela Visapress tem dado o que falar, e tem havido alguma especulação sobre o impacto da mesma sobre o negócio. 

Vítor Palmela Fidalgo falou com a Marketeer sobre este tema e clarificou algumas das principais questões que têm surgido. 

A WIPR - World IP Review falou com  o Managing Partner da Inventa International, Daniel Reis Nobre para ficar a saber mais sobre  o panorama da proteção dos ativos de Propriedade Intelectual em África.

Um dos requisitos em Angola para o registo de qualquer direito de propriedade industrial através de um representante legal é a apresentação de uma procuração em nome do requerente. Nos casos em que os requerentes são pessoas ou entidades estrangeiras, este documento é mesmo obrigatório, uma vez que estes devem ser representados por um advogado local, de acordo com o artigo 67.º da Lei da Propriedade Industrial Angolana (LPI).

Além disso, para estes requerentes, será exigido que a procuração seja certificada num consulado ou embaixada de Angola.