Marcas

No passado dia 6 de outubro, o governo do Brunei Darussalam depositou instrumentos de adesão para o Protocolo de Madrid para o Registo Internacional de Marcas. O Protocolo irá entrar em vigor nesta jurisdição a 6 de janeiro de 2017.

O Protocolo de Madrid permite aos titulares de marcas protegerem as suas marcas em várias jurisdições, através de um único pedido de registo, reduzindo custos e burocracia.

A Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) assinou um acordo (3 de outubro) com o recentemente renomeado Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para promover a cooperação bilateral em assuntos relacionados com marcas, desenhos e exercício destes direitos. Notavelmente, a EUIPO não permite pedidos de patentes.

A legislação de PI vigente nas Ilhas Caimão encontrava-se desatualizada, no entanto, aproximam-se ventos de mudança. Com o novo Instituto de Propriedade Intelectual das Ilhas Caimão (CIIPO), o Governo das Ilhas Caimão pretende revolucionar a organização e a aplicação de novas leis de Propriedade Intelectual.

Louis Vuitton, a famosa casa de moda de Paris, apresentou uma ação judicional contra a My Oher Bag (MOB), em Junho de 2014, uma pequena empresa baseada em Los Angeles, Estados Unidos, invocando entre outros, que a MOB estava a infringir as suas marcas e designs, mas também diluindo a sua marca de grande prestígio.

Louis Vuitton também invocou que a MOB ignorou completamente os vários pedidos para cessar a produção e marketing das suas malas que infringiam os designs da Louis Vuitton.

Antes de anunciar o Apple Watch, a Apple Inc. tentou registar a marca iWatch em várias jurisdições, tendo-se procedido a pedidos de registo desta marca desde 2013 até 2014. Em algumas jurisdições, o pedido de registo da marca foi efetivamente conseguido, sendo que a marca foi registada e pronta para ser utilizada. Em outros casos, a Apple não foi tão afortunada.

A Legislação de Marcas do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) tem como principal objetivo unificar os sistemas e procedimentos do registo de marcas de todos os Estados- Membros do CCG: Arábia Saudita, Bahrain, Kuwait, Qatar, Oman e Emirados Árabes Unidos. No entanto, esta unificação não origina um processo de pedido de registo de marca centralizado nem substitui o pedido de registo nacional.

Um caso que está atualmente a atrair bastante atenção da comunicação social é o caso de Pirate Joe’s vs. Trader Joe’s. O primeiro é um retalhista Canadiano, localizado em Vancouver, que revende produtos de uma segunda parte a um preço 30 a 40% mais elevado, sem qualquer autorização para utilizar a marca similar; a segunda parte é uma grande empresa sediada em Monrovia, Califórnia, Estados Unidos, que vende vários produtos alimentares há quase 60 anos.

No passado dia 30 de agosto de 2016, entrou em vigor um sistema de oposição a marcas no México. A alteração na Lei de Propriedade Intelectual Mexicana foi publicada no Diário da República a 1 de Junho de 2016, e uma nova oposição ganhou vida, onde antes não existia nenhuma.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros das Ilhas Cook comunicou que o instrumento de adesão à Convenção Fundadora da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em Estocolmo em 1967, foi depositado.

O depósito ocorreu no passado dia 2 de julho de 2016 e entrará em vigor a 27 de outubro de 2016.

Com o objetivo de tornar a proteção da Propriedade Intelectual num processo mais eficiente, a Tailândia alterou a Lei das Marcas da B.E. 2534 (1991).

As alterações encontram-se publicadas no Royal Gazette do dia 29 de April de 2016, tornando-se estas efetivas em 28 de Julho (90 dias após a data de publicação).

Abaixo encontra-se um resumo das alterações relevantes que foram efetuadas: